Com disparada do preço de energia e combustível, ICMS entra na mira de União e Congresso Nacional; entenda

Desde o ano passado, o presidente Jair Bolsonaro e os governos estaduais vêm travando um debate público sobre a cobrança do ICMS. Pressionado por uma inflação de dois dígitos e mirando a sua reeleição, Bolsonaro já disse repetidas vezes que a cobrança do tributo dificulta uma queda no valor da energia elétrica e dos combustíveis, embora o imposto represente apenas uma parte do preço pago pelo consumidor.

São duas as batalhas travadas (leia mais abaixo na reportagem as explicações completas):

1. Limitação da alíquota do ICMS

• tramita na Câmara
• como é hoje: cada estado define um percentual para a cobrança
• o que o projeto pretende: estabelecer um ‘teto’ de 17% para o tributo para itens considerados essenciais, como combustíveis e energia elétrica

2. Alíquota única para o diesel

• em disputa no STF
• como era: cada estado definia sua alíquota, um percentual sobre o valor do litro
• como é hoje: uma lei sancionada em março e que passa a valer em julho estabeleceu que a alíquota deve ser a mesma para todos os estados, e cobrada em reais por litro.
• o que os estados fizeram: cada estado, no entanto, definiu um valor de desconto sobre essa alíquota – que, na prática, faz com que o valor continue o mesmo de antes da lei.
• o que o STF decidiu: uma decisão liminar a pedido do governo Bolsonaro proibiu os estados de aplicarem descontos.
• o que acontece agora: os estados devem recorrer para derrubar a liminar.

Nesta terça-feira (24), em mais um capítulo dessa disputa, a Câmara dos Deputados pode votar um projeto que tem o aval da União e pretende limitar a 17% a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transportes coletivos.

Pelo texto, esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que afasta, portanto, as alíquotas mais elevadas do ICMS.

Hoje, cada estado define a sua própria alíquota. No caso dos combustíveis, por exemplo, ela varia de 23% a 34% para gasolina comum, segundo a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis). No diesel S-10, o mais utilizado no país, vai de 12% a 25%.

Segundo Vilma Pinto, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), o corte no ICMS teria potencial para reduzir os preços ao consumidor final, mas nada garantiria que esses valores não voltariam a subir.

“Se você reduzir a alíquota do ICMS, naturalmente haverá uma redução nos preços, se houver esse repasse dentro da cadeia, claro. Só que é uma redução pontual, naquele momento. A partir dali, o preço pode variar para cima ou para baixo, a depender da política de formação de preço do produto”, diz.

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No caso dos combustíveis, os preços são influenciados pela cotação do dólar e do barril do petróleo no mercado internacional. Já o valor da conta de luz depende das condições hídricas, dos custos dos subsídios e de uma série de fatores que impactam os reajustes anuais, como a variação da inflação no país, o câmbio e o valor do gás, que abastece as termelétricas. (Leia mais ao fim da reportagem como esses preços são formados)

O ICMS é o principal tributo arrecadatório dos estados. Por esse motivo, os governadores dizem que qualquer mudança na alíquota traria prejuízos bilionários não apenas aos cofres estaduais, mas também aos municipais, já que 25% da receita do imposto é destinada às prefeituras.

Numa projeção inicial, o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda dos Estados e Distrito Federal) estima um impacto anual negativo de R$ 100 bilhões no caixa dos governadores se o projeto em discussão na Câmara for aprovado.

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Hoje, os analistas dizem que os estados até têm uma certa margem de manobra para absorver alguma perda de arrecadação, mas há uma preocupação com o médio e longo prazos.

A combinação de inflação e disparada das commodities tem ajudado a turbinar o caixa dos governadores. O problema, dizem os especialistas, é que esses fatores são transitórios. Uma mudança desse cenário pode jogar parte dos estados numa nova crise fiscal – não faz muito tempo, vários governadores trabalhavam com poucos recursos, atrasando salários de servidores e interrompendo obras.

“Essas medidas que estão sendo propostas têm de ser pensadas num ponto de vista de médio e longo prazos, não apenas só no impacto de curtíssimo prazo”, afirma Vilma, da IFI.

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Neste primeiro trimestre, a arrecadação de ICMS somou R$ 170 bilhões, um crescimento real de 3% em relação ao mesmo período do ano passado, segundo um levantamento da IFI. Petróleo, combustível e energia elétrica responderam por quase um terço dessa conta bilionária.

“No quadro geral de curto prazo, a situação fiscal dos estados é aparentemente confortável. Porém, temos de pensar nas questões estruturais”, afirma Vilma. “Mesmo alguns estados realizando reforma previdenciária, ainda persiste um peso significativo no gasto com pessoal, por exemplo. É possível observar também um nível baixo do investimento público”, acrescenta.

Em outra frente, o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), passou a travar uma batalha no Supremo Tribunal Federal (STF) para que os estados alterem a nova alíquota única de ICMS sobre o óleo diesel.

O pedido foi aceito pelo ministro do STF André Mendonça, por meio de uma decisão cautelar (de urgência). O Comsefaz, porém, já disse que vai recorrer e pedir uma análise mais ampla, por parte de todo o plenário da Corte.

O pano de fundo dessa disputa tem a ver com um projeto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano. O texto exigiu que os Estados adotassem uma alíquota uniforme, cobrada uma única vez na cadeia e em reais por litro (em vez de um percentual sobre o valor final na bomba) para todos os combustíveis.

Por enquanto, a mudança só foi regulamentada para o óleo diesel, que teve a sua alíquota única fixada no topo dos preços e não na média – o que gerou críticas por parte da União e do Congresso e levou à judicialização do tema.

Os estados escolheram o valor de R$ 1,006 por litro de óleo diesel – praticado pelo Acre e o mais elevado do país – como a nova alíquota única, mas permitiram a aplicação de descontos para que cada unidade da federação mantivesse a mesma tributação adotada antes da nova lei.

Na decisão cautelar, o ministro Mendonça suspendeu essa possibilidade de descontos, alegando que os Estados continuariam cobrando 27 alíquotas diferentes e, portanto, desrespeitando a nova legislação, que exige uniformidade. O presidente Bolsonaro comemorou a medida: ‘Papai do céu nos ajudou”.

O Comsefaz alerta, no entanto, que, sem a possibilidade de descontos e se não houver um novo acordo, os estados serão obrigados a usar como base a alíquota máxima do ICMS, o que deve elevar os preços dos combustíveis. A nova legislação do óleo diesel está prevista para entrar em vigor no dia 1º de julho.

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Os secretários estaduais de Fazenda também alegam que os Estados já estão dando a sua cota de sacrifício em meio à disparada dos preços. Isso porque a base de cálculo do ICMS dos combustíveis está congelada desde novembro de 2021, o que deve acarretar uma perda de arrecadação de R$ 37 bilhões até o fim de 2022, segundo cálculos do Comsefaz.

O ICMS compõe apenas parte do preço da energia elétrica e dos combustíveis.

Na conta de luz, o tributo responde por 21,3% do valor pago pelo consumidor, segundo um levantamento realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A conta de luz ainda tem a incidência de PIS e Cofins – tributos federais – de custos para cobrir a geração, a distribuição e transmissão de energia, além de subsídios do setor.

No caso dos combustíveis, o preço é formado pela margem da Petrobras e pelo valor estabelecido na distribuição e revenda dos produtos.

No caso da gasolina, também incidem tributos federais (PIS/Pasep, Cofins e Cide) e há o custo do etanol anidro, que é adicionado ao combustível. O ICMS responde por 24% do custo na bomba.

No diesel, a conta também inclui o valor do biodiesel. Os tributos federais estão zerados até o fim deste ano, enquanto que o ICMS representa 11,6% do preço.