‘Teto’ do ICMS para combustíveis: entenda o que pode mudar para o consumidor

O projeto havia sido aprovado pelo Senado na véspera, e precisou voltar à Câmara após alterações no texto. A medida é uma das tentativas do governo federal para reduzir o preço dos combustíveis em ano eleitoral.

Para entrar em vigor, ela agora depende da sanção presidencial.

Entenda abaixo o que pode mudar para o consumidor caso a proposta seja sancionada na forma como foi aprovada pelo Congresso.

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Desde 2016, ainda na gestão de Pedro Parente, a Petrobras, líder de mercado de combustíveis, adotou o preço de paridade de importação (PPI) para definir o preço da gasolina e diesel nas refinarias.

O PPI é orientado pelas flutuações do preço do barril de petróleo no mercado internacional e pelo câmbio.

Com a pandemia do coronavírus, os combustíveis sofreram seguidos choques com o aumento dos preços do petróleo no mercado internacional e também com o real desvalorizado frente ao dólar.

Em 2022, a guerra na Ucrânia e as sanções ao petróleo da Rússia reforçaram ainda mais a pressão de inflação sobre os combustíveis. Na segunda-feira, o barril do tipo Brent terminou o dia a US$ 122,27. Em 2020, o preço médio do mesmo item foi de US$ 44.

O ICMS é um tributo estadual e compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país. Ele é responsável pela maior parte da arrecadação tributária dos estados.

A Petrobras ou empresas importadoras vendem a gasolina e o diesel para distribuidoras, que levam aos postos. Entre o preço da refinaria e da bomba, incidem impostos estaduais e federais.

Em resumo, o valor do tributo é calculado em cima do preço fixado pela Petrobras nas refinarias. A alíquota é fixa – mas, como ela é um percentual aplicado sobre o preço do produto, quanto mais alto o valor do litro, mais o consumidor paga em ICMS.

Além dos preços do petróleo, o dólar chegou a 2022 ainda em patamares muito altos. No Brasil, a crise fiscal e a instabilidade política imperaram para definir a cotação. Mesmo com um choque duplo, de câmbio e petróleo, o governo federal resiste a abandonar o PPI.

Isso porque, sempre que há uma ameaça à política de preços da Petrobras, as ações da empresa despencam pelos temores de que os lucros sejam usados para fins políticos.

Foi o que aconteceu, por exemplo, durante os anos de Dilma Rousseff (PT) na Presidência. A presidente chegou a aprovar uma política de paridade em 2013 a pedido da então presidente da empresa, Graça Foster. Mas tratava-se de um gatilho para reajustar o preço dos combustíveis poucas vezes ao ano, abaixo do que pedia o mercado.

Prevaleceu o controle de preços de energia para conter a subida da inflação no país, que, em 2014, causou um endividamento recorde de R$ 160 bilhões à Petrobras, retirando a capacidade de investimento da empresa.

Mesmo que formalmente o PPI esteja em vigor hoje em dia, a Petrobras não reajusta o preço da gasolina desde março, e o do diesel desde maio. E, durante o governo Bolsonaro, três presidentes da estatal foram demitidos por seguir a política de preços. São duas atitudes criticadas por especialistas.

“Essa estratégia de segurar os preços não dá certo. Se não tem queda, é preciso impor um aumento enorme de uma vez só, como aconteceu no último ajuste”, disse ao g1 David Zylbersztajn, ex-diretor-geral da ANP e professor da PUC-Rio.

A alternativa do governo, portanto, foi mexer no ICMS. Como o imposto incide no preço que sai das refinarias, não seria necessário eliminar o PPI do horizonte.

Em linhas gerais, o projeto estabelece que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo passarão a ser considerados bens e serviços essenciais. Essa definição proíbe os estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral do ICMS, que varia entre 17% e 18%, sobre esses itens.

Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos — e o imposto incidente em alguns estados supera os 30%.

O relator, senador Fernando Bezerra (MDB) incluiu a ideia do governo de zerar as alíquotas da Cide-Combustíveis, do PIS/Pasep e da Cofins, que são tributos federais, incidentes sobre a gasolina, até 31 de dezembro deste ano.

O relator também propôs zerar as alíquotas do PIS/Pasep, da Cofins e da Cide sobre o álcool até o fim deste ano. Na versão anterior, a desoneração dos tributos federais incidentes sobre etanol iria até junho de 2027, mas Bezerra reduziu o período.

A base de cálculo do ICMS também ficou alterada, para excluir o choque recente dos preços dos combustíveis. O projeto obriga estados e Distrito Federal a adotarem como base, até dezembro de 2022, a média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos 5 anos anteriores.

A princípio, sim. Mas os efeitos de médio prazo podem piorar a situação.

A redução do imposto diminui o efeito multiplicador que incide no preço final dos combustíveis, mas não resolve a principal pressão sobre o preço dos combustíveis, que é o valor do barril de petróleo no mercado internacional.

“Por conta da guerra da Ucrânia e pela tendência de recuperação da economia mundial, que eleva a demanda por energia, as projeções dão conta de que o valor do petróleo vai continuar crescendo”, explica Vladimir Fernandes Maciel, coordenador do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica.

Além disso, como o ICMS varia de estado para estado, haverá também uma redução maior em algumas regiões do país. “O maior consumidor é o estado de São Paulo, e essa medida é praticamente inócua no estado, que já tinha um ICMS baixo e tem um peso grande na inflação nacional”, diz Maciel.

Por fim, o alto custo da proposta agrava a crise fiscal do país, já que o governo promete “reembolsar” parte da renúncia fiscal dos estados.

Estima-se que o custo total para o governo federal chegue aos R$ 50 bilhões até o fim de 2022. Mas o número pode aumentar, já que o Senado aprovou também a renúncia do PIS/Pasep, da Cofins e da Cide, que são tributos federais.

Além disso, a compensação aos estados fica mais abrangente. Bezerra estabeleceu que o gatilho para a compensação será ativado quando a perda de arrecadação em 2022 com o teto do ICMS for superior a 5% do arrecadado em 2021 com os bens e serviços.

O relatório também permitiu que dívidas dos estados com outros credores possam ser usadas para compensação, desde que sejam avalizadas pela União.

Mais esse golpe para as contas públicas tende a afastar investidores do país e elevar a cotação do dólar. Seguindo o PPI, esse seria um fator de multiplicação de preço dos combustíveis já nas refinarias.

“Tanto um aumento do barril do petróleo, como do câmbio, pode engolir a redução do ICMS para o valor final da bomba”, lembra Maciel.