PEC da Transição: aliados de Lula conseguem assinaturas para viabilizar análise de texto

Para uma PEC começar a tramitar no Senado, são necessárias as assinaturas de pelo menos um terço da composição da Casa, ou seja, de 27 dos 81 senadores.

A análise da proposta começará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Depois, terá de passar pelo plenário principal da Casa, onde, para ser aprovada, terá de receber o apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. Depois disso, seguirá para a Câmara.

Só depois de concluída a análise pelas duas Casas do Congresso Nacional, o texto vai à promulgação e entra em vigor.

Aliados de Lula no Senado defendem a votação da PEC pela CCJ ainda nesta semana. O governo eleito corre contra o tempo nas negociações porque quer que as regras previstas no texto sejam incluídas no Orçamento de 2023 – que, se não houver atrasos, deve ser votado até o dia 16 de dezembro.

A PEC foi apresentada nesta segunda-feira (28) no Senado pelo relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto retira o Bolsa Família do teto de gastos por quatro anos e prevê, ao todo, R$ 198 bilhões fora do teto em 2023.

Além dos R$ 175 bilhões estimados para bancar o Bolsa Família, a proposta libera o governo para investir até R$ 23 bilhões nos próximos anos, fora do teto de gastos, a partir do “excesso de arrecadação” – ou seja, de tributos arrecadados acima do que estava previsto inicialmente.

O objetivo da PEC do Bolsa Família é assegurar o pagamento da parcela de R$ 600 a partir de janeiro, mais um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. Essa modelagem tem custo estimado de R$ 175 bilhões por ano.

“Sem a PEC, não teremos dinheiro, por exemplo, para a rede pública de saúde, para o programa farmácia popular, para a compra de vacinas, para a educação, em todos os níveis, para merenda escolar, para os programas de habitação popular, para a manutenção de estradas, para a segurança, para o reajuste do salário mínimo e dos servidores públicos, para o cumprimento das Leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo, para as áreas de ciência e tecnologia, incluindo a área de pesquisas, enfim, para quase nada”, afirmou Marcelo Castro.

“Sem falar que só com a PEC poderemos tirar, novamente, o Brasil do mapa da fome, garantindo os 600 reais do Bolsa Família e mais 150 reais por criança de até seis anos de idade”, acrescentou o autor do texto.

O texto dos aliados de Lula enfrenta resistência de senadores independentes e de aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL). O tempo do Bolsa Família fora da regra do teto de gastos é um dos pontos que pode ser revisto e, após negociação para aprovação da PEC, reduzido de quatro para dois anos.

Veja abaixo a lista dos senadores que assinaram a PEC da Transição: