PEC da Transição: veja quais são os próximos passos da proposta no Congresso

Veja nesta reportagem:

A expectativa de parlamentares aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é votar a proposta já na próxima semana.

Para que isso seja possível, deputados tentam negociar com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), uma forma de agilizar o andamento da matéria.

O governo eleito quer que a emenda constitucional seja promulgada pelo Congresso antes da votação do Orçamento de 2023, o que deve ocorrer na última sessão conjunta de deputados e senadores deste ano.

A equipe de Lula pretende usar o espaço aberto no teto de gastos para manter o pagamento do Auxílio Brasil – que voltará a se chamar Bolsa Família – em R$ 600 no próximo ano.

O primeiro passo é escolher o relator do texto. Dois deputados disputam a função: Celso Sabino (União-PA) e Elmar Nascimento (União-BA). Cabe a Arthur Lira decidir. Parlamentares ouvidos pelo g1 dizem que Elmar deverá ser o escolhido.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa ser votada em dois turnos no Senado e na Câmara, mas, antes de chegar ao plenário principal, cumpre um rito que pode se estender por meses.

Pelo regimento da Câmara, a PEC da Transição teria de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Este colegiado analisa apenas se o texto está de acordo com a Constituição.

Depois da CCJ, o texto seria encaminhado a uma comissão especial. A comissão tem prazo regimental de 40 sessões de plenário para concluir a análise da proposta.

Após esse prazo, mesmo se não for votada na comissão, a proposta pode ir ao plenário se o presidente da Casa decidir dessa forma ou a pedido de deputados.

O rito abreviado que deverá ser adotado pela Câmara é unir a tramitação da PEC da Transição a uma outra PEC, mais antiga, que já cumpriu os requisitos de tramitação.

O texto que deve ser escolhido é o da PEC 24/2019, de autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), que exclui do teto de gastos as despesas de instituições federais de ensino.

Essa PEC já foi aprovada na CCJ e venceu o prazo de 40 sessões. Por isso, pode ser levada ao plenário pelo o presidente da Câmara já na semana que vem.

Em casos de anexação de matérias, o relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos os textos que caminham juntos.

O relator pode também recomendar a aprovação somente da proposta que foi anexada e a rejeição dos demais.

Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio de no mínimo 308 deputados em dois turnos de votação.

Se houver mudanças de mérito no texto na Câmara, a proposta pode voltar ao Senado, para nova votação.

No entanto, o Congresso tem adotado a promulgação “fatiada” de PECs, com o objetivo de dar validade aos trechos comuns, aprovados nas duas Casas. Isso foi feito, por exemplo, na PEC dos Precatórios.

Após o aval das duas Casas, a emenda constitucional é encaminhada à promulgação, o que pode ocorrer em uma sessão solene do Congresso com a presença dos presidentes da Câmara e do Senado. A promulgação marca a entrada em vigor do texto aprovado pelo Legislativo.