Decisão do STF sobre ‘orçamento secreto’ inaugura ‘nova etapa’ de relacionamento com o Congresso, diz Haddad

Mais cedo, nesta segunda-feira, o STF declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” – como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator da proposta orçamentária no Congresso. Essas emendas não têm critérios de transparência e foram contestadas no STF.

“Há muitos mecanismos de fortalecimento do protagonismo do Legislativo na condução do orçamento público, com transparência, discricionariedade, aderência das propostas dos parlamentares aos programas governamentais”, completou Haddad.

O futuro ministro da Fazenda acrescentou que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “não tem a menor intenção de retirar a participação do Congresso na condução dos interesses nacionais”.

“Mas nós vamos encontrar o caminho de fazer isso com a transparência que o orçamento público exige”, completou o ex-prefeito de São Paulo.

Ele também afirmou que, quando era ministro da Educação de Lula, uma série de projetos eram construídos “a quatro mãos”, ou seja, com participação do governo e do Legislativo.

“E eu entendo que o Congresso Nacional pode e deve ter participação na condução da política orçamentária. Respeitados esses princípios a que fiz referência”, ressaltou o petista.

Haddad deu as declarações durante entrevista à imprensa em que anunciou Anelize Almeida como futura procuradora-geral da Fazenda Nacional.

O futuro ministro da Fazenda também afirmou que o governo eleito tem um compromisso com a noção de “neutralidade fiscal”, com a manutenção das despesas na sua proporção com o Produto Interno Bruto (PIB).

Haddad declarou que o orçamento de 2023 não pode ser menor do que o deste ano, considerando que muitas despesas, como o aumento do Bolsa Família para R$ 600, foram prometidas no meio deste ano e precisam ser mantidas no futuro.

“A ideia de que o orçamento desse ano, como proporção do PIB, não pode ser menor do que no ano passado. É quase que autoevidente isso”, acrescentou.

Em novembro, o então integrante da equipe de transição do governo eleito, o ex-ministro Nelson Barbosa, afirmou que haveria espaço para gastar cerca de R$ 136 bilhões a mais, no ano que vem, sem elevar despesa na comparação com 2022.

Isso ocorreria, segundo ele, porque o projeto de orçamento do próximo ano traz um valor “significativamente inferior” ao deste ano para despesas.